Em briga com ex-aliado Prefeito de São Luis Gonzaga admite ter praticado ilicitudes.

Em São Luís Gonzaga do Maranhão acontece de tudo mesmo.

Nos meses de março e abril deste ano a população assistiu atônita a troca de insultos e acusações mútuas entre os ex-aliados políticos Emanoel Carvalho e Coronel Willians.

Acompanhado do pré-candidato a Prefeito Dr. Júnior, o Coronel Willians foi a radio FM SUCESSO em 27/03/2011e concedeu entrevista no Programa Puxando Assunto com J. Gomes. Na referida entrevista aquele teceu diversas críticas ao ex-aliado e atual Prefeito Emanoel Carvalho acusando-o de diversas práticas ilícitas. Agora, se chamando de liberto e de oposição a atual administração, o Coronel Willians acusou o Prefeito de abandonar as escolas, de não cuidar das estradas, narrando que chegou a realizar um parto dentro do seu veiculo em razão da falta de acesso ligando os povoados a cidade.

Disse ainda ter provas da ausência de médicos nos postos de saúde, de que o filho do Prefeito faz de conta que trabalha e de que as enfermeiras estão sendo obrigadas a consultar. Acusa ainda a atual administração de cortar salários de médicos e que por conta disso “a primeira dama anda dando uma de rainha e bonitona usando bolsa de marca no valor de até R$ 8.000,00”.

Denunciou ainda a atual administração de construir estradas sem licitação, de está distribuindo leite do Programa do Leite já estragado, que o setor de Licitações da Prefeitura funciona em uma casa em frente à residência do Prefeito em Bacabal e de que um dos filhos do Prefeito estaria inclusive atuando no ramo de construção... E por ai foi.  Quem ouviu a entrevista deve se lembrar do quanto o entrevistado bateu no Prefeito. E disse ter provas de tudo que denunciou. Cabe a ele apresenta-las ao Ministério Público. E, ao Prefeito, se inverídicas as acusações, processá-lo na forma da lei. Até agora, pelo que me foi informado, nem uma coisa nem outra. É possível que até já tenham se acertado novamente.

Até aí, no entanto, nenhuma novidade. Trata-se de um ex-aliado que aparentemente perdeu espaço com o chefe e saiu atirando. O inusitado de tudo isso foi a resposta do Prefeito Emanoel Carvalho. No mesmo dia 27/03/2011 aquele ocupou também o espaço utilizado pelo agora desafeto no meio de comunicação. E, pasmem, piorou a situação. Ao tentar se defender o Alcaide Municipal acabou por admitir a pratica dos crimes de improbidade administrativa e de responsabilidade. Vejam o que disse o Dr. Emanoel:

 “...Ele queria meus amigos que eu segurasse a mulher dele empregada na Prefeitura morando em São Luís e eu insistindo  para ela vim trabalhar e ela sem vim mais ainda recebeu mais de 20 meses de salário eu pedindo por tudo agora eu tive que tirar. Ele tá zangado por isso. Tá entendendo. Porque a mulher dele em São Luís ganhando o dinheiro e sem vim trabalhar ele queria isso (....) Ele quer o maquinário dentro da fazenda dele, esse maquinário que vive “empiçarrando” as estradas, que vive servindo os pobres, os pequenos, fazendo açudes para pequenos produtores ele quer na fazenda dele ... porque a maquina do Dr. Josa tava alugada para a Prefeitura ele carregou a maquina para o Santo Américo, só que quando eu soube eu mandei buscar mais mesmo assim reformou num sei quantos açudes pra ele e ele ainda mandou o óleo para a Prefeitura pagar... ”

E o bate-boca continuou. Depois que o Prefeito rebateu as acusações o Coronel Willians voltou a radio para dizer que sua esposa não teria recebido os 20 meses de salário sem trabalhar. Foi ai que o Prefeito trouxe provas inequívocas da prática dos ilícitos acima mencionados, praticados por ele e pelo seu agora desafeto em conjunto com a esposa daquele e uma suposta cunhada. Vejam a nova resposta do Dr. Emanoel em entrevista do dia 04/04/2011:

“... Você disse rapaz que a sua mulher nunca recebeu, você teve essa coragem de dizer rapaz ... olha aqui ... estou com a remessa do Banco ...Regiane de Almeida Cruz conta 25821-0.Agora só que você enganou... eu não sabia... você deu o nome da sua mulher e deu a conta de um cunhada sua ... ultimo pagamento 10/12/2010...”

Como se pode ver, o prefeito admitiu que pagou 20 (vinte) meses de salário a esposa do Coronel Willians, através da conta de uma suposta irmã daquela sem que ela trabalhasse um só dia, sendo que o ultimo pagamento se deu no mês de dezembro de 2010. E ainda se disse enganado, pois pensava que estava pagando a esposa do então amigo para ela ficar em São Luís e o dinheiro público estava indo para a conta de uma suposta irmã daquela. Coincidências à parte, já no mês de março deste ano o referido militar rompeu com o seu aliado político.

As condutas dos envolvidos no episódio, no nosso sentir, encontram-se previstas nos artigos 10, incisos XII e XIII e 11, inciso II, ambos da Lei n. 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Ao permitir, de livre e espontânea vontade que a esposa do Coronel Willians recebesse 20 (vinte) meses de salário sem trabalhar no Município o Prefeito permitiu o enriquecimento ilícito de terceiro e, quando diz que pediu por tudo para ela vim trabalhar e ela não vinha deixou de praticar ato de ofício que era a sua demissão. Configurado o ato de improbidade.

Ao permitir também, que o mesmo militar utilizasse maquinário público para reformar açudes de sua propriedade inclusive mandando a conta do óleo para o Município pagar agiu com improbidade o chefe do Poder Público Municipal.

A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.

A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.

Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em super faturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.

Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes. A norma que regulamenta os crimes de responsabilidade é a Lei nº 8429/92. 

Enquadra-se ainda a conduta do Prefeito Municipal, no tipo previsto no artigo 1^o, inciso , do Decreto-Lei 201/67:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Os Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cujas sanções importam em vacância do cargo, ou seja, na saída do agente do cargo e sua inabilitação por certo período de tempo para o exercício de funções públicas.

Como ferem preceito de mais de um ramo do direito, estas infrações estão sujeitas a penalidades civis, penais e administrativas e, até mesmo, políticas. Importante lembrar que normalmente estas infrações não estão tipificadas no Código Penal e nem na Legislação Penal Especial. 

Desse modo, não é matéria afeta ao Direito Penal, mesmo usando alguns princípios afetos a este ramo do direito. As infrações são tipificadas em lei federal, que deve obedecer ao princípio da legalidade penal e da anterioridade. 

A norma que regulamenta os crimes de responsabilidade é a Lei nº 201/67.