Cada vez mais perto: PF e CGU desmontam esquema de desvio em município do Piauí

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram hoje (1º/12) a "Operação Iceberg" para estancar desvio de recursos repassados pelos Ministérios da Saúde e da Educação ao município de Pavussu, no Piauí. A investigação teve início a partir de denúncia do presidente da Câmara de Vereadores do município, que relatou diversas irregularidades na gestão de recursos repassados ao município. As denúncias deram origem a quatro inquéritos policiais para apurar as irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb e de outros três programas dos dois ministérios.

As denúncias envolviam o prefeito do município, que estaria praticando, entre outras irregularidades, desvio de recursos públicos; contratação irregular profissionais da saúde (médicos, enfermeiros e dentistas); acúmulo irregular de cargos; nepotismo; fraude no pagamento de cargos comissionados; e fraudes em processos licitatórios para locação de veículos para as secretarias de saúde e educação.

As investigações evidenciaram a apropriação de recursos vinculados ao Fundeb; utilização de “notas fiscais frias” para justificar saques irregulares na conta da Saúde; indícios de direcionamento ilegal de recursos públicos, fraude em licitações e em prestações de contas. A fiscalização da CGU no município apontou um dano ao erário da ordem de R$ 660 mil. Vale destacar que houve sonegação de documentação solicitada pelos analistas da CGU, o que, além de dificultar os trabalhos, serviu de argumento para o pedido de busca e apreensão.

O afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos apontou elevada movimentação financeira dos principais integrantes do grupo investigado, evidenciado assim a incompatibilidade entre a renda declarada e as movimentações financeiras observadas nas contas, além de fortes indícios de lavagem de dinheiro por parte de servidores municipais de alto escalão.

Em outra frente, análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí nas prestações de contas do município, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios, constatou a utilização de R$ 6,5 milhões, empenhados pelo município de Pavussu em favor de empresas envolvidas na “Operação Geleira”, realizada anteriormente. Parte dessa despesa foi “justificada” com notas fiscais frias emitidas por empresas fantasmas.

As condutas supostamente ilícitas foram cometidas mediante a colaboração/participação de vários funcionários do núcleo de gestão municipal, em especial os secretários de saúde, administração, finanças (irmão do prefeito) e pelo próprio prefeito municipal.

A operação de hoje visa a cumprir 19 mandados de busca e apreensão, sendo 12 em residências de pessoas envolvidas (incluindo o prefeito municipal, servidores municipais e empresários), em seis empresas e na sede da prefeitura. Participam dessa etapa da operação nove servidores da CGU.

Saiba como funciona o esquema de aluguel de veículos para prefeitura

Por : Welliton Resende *



O comentário muito apropriado e inteligente de uma leitora nos fez refletir sobre um esquema muito comum nas várias prefeituras do Maranhão. Que é o aluguel de veículos.

O esquema funciona da seguinte forma, determinada pessoa compra a prazo uma veículo usado em uma concessionária, depois disso ele entra em contato com o prefeito e consegue um contrato de locação de um até 01 ano. Se ele ficar apoiando o prefeito, pode até ser prorrogado este contrato de locação.

Desse modo, se ele comprar um carro e financiá-lo pagando uma prestação de R$ 2.000,00 poderá alugá-lo à prefeitura por R$ 5.000,00 mensais. Normalmente, estes veículos são colocados na área da saúde para levar pacientes até São Luís.

Ou seja, pagaria a prestação do carro com os R$ 2.000,00 e embolsaria os outros R$ 3.000.00. Essa é uma forma descarada que os prefeitos arrumam para dar uma "forcinha" àqueles que o ajudaram na campanha.

Essa tática também é usada para cooptar alguns vereadores. Muitos deles tem um veículo alugado à prefeitura. Outros tantos, para não dar na vista da população, colocam em nome de parentes ou amigos. São os conhecidos 'laranjas'.

Assim, se vocês começarem a ver determinados políticos desfilando em um carro diferente a cada hora podem escrever. Ele adquiriu para alugá-lo à prefeitura.

Afinal de contas, quem é que pode mudar de carro todo dia recebendo uma salário de apenas R$ 2.500,00 reais. Esta é média dos salários de um vereador no Estado do Maranhão.

Abram o olho!

* Auditor da CGU - Controladoria-Geral da União 

Waldir pede na Justiça mandato de "Caboquinho"

Conforme haviamos anunciado anteriormente, o suplente de vereador  Waldir Lima Gomes, o "Vavá", protocolou ontem no Tribunal Regional Eleitoral pedido de cassação do mandato do vereador  FRANCISCO LOPES DE CASTRO, o popular ‘’Caboquinho’’, que deixou as fileiras do partido para se filiar ao PMDB.

Em seu pedido, que tem por advogado o autor deste blog, "Vavá" alega que o requerido em caso evidente de infidelidade partidária atravessou junto Cartório Eleitoral da 35^a Zona Eleitoral de São Luís Gonzaga do Maranhão pedido de DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, sem causa justa para o seu desligamento do partido, o que sem dúvida lhes causa perda do exercício do mandato que à ele pertence.

Diz ainda, que até a presente data o Requerido não comunicou oficialmente o Diretório Municipal do PTB do seu desligamento do Partido.

Cita que consultou o pedido de desfiliação protocolado do Cartório Eleitoral e dele percebeu que nenhum motivo foi alegado. Que o Requerido apenas requereu a sua desfiliação para, incontinenti, providenciar a sua filiação em outra agremiação partidária, o PMDB do Prefeito Emanoel Carvalho. Concluiu dizendo que o pedido de desfiliação não teve como origem uma justa causa. Não consta daquele ter o requerido perdido espaço no partido, nem que tenha sofrido restrição ao seu direito de expor livremente as suas opiniões.

Agora é só esperar para ver o que a Justiça decide.

Barbas de molho.

PRIMEIRAS-DAMAS SÃO PRESAS POR DESVIAR MERENDA

PF prende 16 em Alagoas pelas fraudes contra dinheiro da educação  MACEIÓ. A Polícia Federal prendeu 16 pessoas, entra elas quatro primeiras-damas de municípios, acusadas de desviar R$8 milhões da merenda, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em 13 licitações. O dinheiro foi usado, entre 2007 e 2009, para pagamento de despesas pessoais, como caixas de vinho, ração para cachorro, uísque 12 anos e uma boneca. Todos os produtos eram comprados em supermercados que ganhavam a licitação para a distribuição de merenda nas escolas de seis cidades. O dinheiro era descontado da verba enviada pelo governo federal.  Segundo a Polícia Federal, que desbaratou o esquema na Operação Mascotch, as empresas vencedoras das licitações usavam um valor abaixo do previsto na compra da merenda escolar. O restante abastecia o pagamento de propina (entre 5% a 10% do valor da licitação) e incrementava as compras das primeiras-damas:  - Há bilhetes das primeiras-damas especificando tantos litros de uísque, de vinho ou uma boneca. Havia pedido de feiras para a casa delas - disse o procurador da República, José Godoy Bezerra de Souza. - Fica um sentimento de repulsa, envolvendo dois bens preciosos: a nutrição e educação de crianças que dependem da merenda escolar em cidades muito pobres.  Em um mês, merenda chegava a faltar por 10 dias  Segundo o procurador, só após o cumprimento de 28 mandados de busca e apreensão, e a análise de todos os documentos, será possível saber se os prefeitos, maridos das primeiras-damas, têm participação no crime. Nesse caso, como eles têm foro privilegiado, o Ministério Público Federal enviará as investigações ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife.  O delegado da PF André Santos Costa detalhou o esquema:  - Os gestores mandavam listas com produtos caros, para poder justificar o valor alto da nota fiscal. Só que o que era servido para os alunos, quando havia merenda, porque geralmente faltava alimentação em pelo menos dez dias do mês, eram biscoitos e suco. Chamou-me a atenção os depoimentos dos estudantes, que relatavam a frequência de falta de comida na escola e o quanto aquilo representava para eles.  De acordo com a ex-presidente do Conselho Estadual da Alimentação Escolar, Maria Consuelo Correia, as fraudes na aplicação dos recursos da merenda escolar em Alagoas são facilitadas pela falta de qualificação dos conselheiros municipais de educação, que deveriam fiscalizar a aplicação da verba federal e a qualidade da merenda.  - Tem de tudo. Há gente que é conselheira e não sabe disso ou então dizem: "Não quero ser um Paulo Bandeira". Ficam receosas de denunciar, quando sabem de alguma coisa - disse Maria Consuelo.  Ela se referiu ao professor de Educação Artística, Paulo Bandeira, que, em 2004, foi acorrentado e queimado vivo em seu próprio carro por denunciar desvios de verba federal para a educação na cidade de Satuba. O autor do crime foi o então prefeito, Adalberon de Moraes.  Os presos foram indiciados por formação de quadrilha, fraude em licitações e peculato. A PF não divulgou os nomes dos presos porque as investigações correm em segredo de Justiça. Apenas os cargos. As prisões ocorreram na cidade de Belo Monte (primeira-dama e ex-secretário municipal de Finanças); Craíbas (secretária de Educação); Estrela de Alagoas (ex-prefeita e a secretária de Educação); Lagoa da Canoa (secretária de Educação, a primeira-dama e ex-secretária de Finanças), Limoeiro de Anadia (a primeira-dama e o secretário de Administração); e Traipu (vice-prefeita, primeira-dama, o secretário de Indústria e Comércio e o ex-secretário de Administração).  Foram cumpridos ainda 28 mandados de busca e apreensão nas cidades de Maceió, Arapiraca, Limoeiro de Anadia, Lagoa da Canoa, Girau do Ponciano, Poço das Trincheiras, Senador Rui Palmeira, Belo Monte, Estrela de Alagoas, Jacaré dos Homens, Quebrangulo, Feira Grande e Traipu. Houve ainda buscas nas sedes das prefeituras de Girau do Ponciano, Poço das Trincheiras, Senador Rui Palmeira, Belo Monte e Estrela de Alagoas.   

Por Odilon Rios

Suplente quer mandato de Infiel.

O suplente de vereador  Waldir Lima Gomes, o "Vavá", procurou a assessoria do jurídica do PTB, de São Luis Gonzaga do Maranhão, na intenção de solicitar a cassação do mandato do vereador  FRANCISCO LOPES DE CASTRO, o popular ‘’Caboquinho’’, que deixou as fileiras do partido para se filiar ao PMDB.

“Caboquinho”, que em 2008 foi eleito pelo partido de oposição ao prefeito EMANOEL CARVALHO, na época no PSDB e agora no PMDB, atualmente integra a bancada de apoio ao prefeito na Câmara Municipal, solicitou a sua desfiliação do PTB no dia 30/09/2011, sem comunicar o Partido e sem ser discriminado por seus membros, para ingressar  no PMDB partido para o qual o também Prefeito se mudou para se aproximar do governo estadual.

Logo que teve conhecimento da desfiliação do vereador, o suplente Waldir Lima Gomes, solicitou a Comissão Provisória Muncipal, que protocolasse o pedido de cassação do mandato do vereador ‘’Caboquinho’’, alegando que aquele praticou o ato de infidelidade partidária ao abandonar o partido para se filiar em outra agremiação partidária.

A solicitação do suplente esta baseada na Resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal que julgou que o mandato eletivo pertence ao partido político pelo qual o candidato foi eleito.

‘’Não abro mão, já que é a própria lei é que me garante o direito de requerer o mandato de quem foi infiel ao partido’’ disse “VAVÁ”.  

Do Sítio do Ministério Público do Maranhão. MPMA cobra piso salarial para professores municipais de São Luís Gonzaga do Maranhão

A promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município, cobrando a implementação do piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, estabelecido pela Lei n° 11.738/08, em vigor desde 1° de janeiro de 2009. De acordo com a lei, a remuneração mínima dos professores deve ser de R$ 950, com carga horária de trabalho semanal fixada em 40 horas. 

Apesar de já estar em vigor há quase dois anos, o piso salarial nacional dos professores nunca foi respeitado em São Luís Gonzaga. Mais que isso: logo após a edição da Lei n° 11.738/08, o Município aprovou uma lei municipal, com validade a partir de 15 de março de 2010, concedendo aumento parcelado aos profissionais de educação do município. 

Para a promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, titular da Comarca de São Luís Gonzaga, a lei municipal 426/2009 é inconstitucional, pois ao invés de complementar a legislação nacional, vai de encontro a ela. 

IMPROBIDADE – Mais do que ferir um direito dos professores do município, a ação do Ministério Público defende que, ao não cumprir a lei, o prefeito de São Luís Gonzaga, Emanoel Carvalho, cometeu ato de improbidade administrativa. 

Dessa forma, além de pedir que a Justiça determine, em medida Liminar, a aplicação do piso salarial nacional aos profissionais de educação de São Luís Gonzaga, a promotoria requer que o gestor municipal seja condenado por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida enquanto prefeito e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos. 

Redação:Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Medo ou Respeito?

O período eleitoral está se aproximando e, é claro, todos procuram a melhor forma de alcançar os seus objetivos. Há quem use de todos os métodos possíveis, inclusive os não recomendados pela boa ética.

Os documento abaixo reproduzido, demonstra a tentativa desmedida do atual Prefeito de São Luis Gonzaga de alijar do processo político que avizinha o ex-Prefeito Walter Lima Gomes. E olha que aquele sequer externou publicamente a sua vontade de por novamente o seu nome à apreciação do eleitorado.

Trata-se de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Bacabal, em um arremedo de ação judicial (Processo n. 3432.25.2011.4.01.3703) intentada pelo Município de São Luis Gonzaga (este devidamente representado pelo Prefeito Dr. Emanoel Carvalho) e que tem por patrono nada mais nada menos que o filho do Prefeito, o Dr. Emílio do Rêgo Carvalho. Isso mesmo, o mesmo advogado que, segundo denuncia formulada pelo Vereador Eleonilson  Gomes na Tribuna da Câmara Municipal, ocupa o cargo de Procurador do Município recebendo dos cofres públicos a bagatela anual de R$ 208.200,00 (duzentos e oito mil e duzentos reais), o que daria uma importância mensal de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Disfarçada de ação de ressarcimento, na verdade o que buscava os autores da demanda judicial era uma condenação do ex-prefeito Walter Lima Gomes por ato de improbidade administrativa, o que lhe imporia caso condenado a suspensão dos seus direitos políticos. Pensou bem o Prefeito? Pensou. Só que executou mal o seu intento. Primeiro porque, parece não saber que a Lei 8.429/1.992, que se aplica a qualquer agente público e inclusive a particulares, prevê garantias processuais suficientes ao acusado. Não bastassem as garantias do procedimento judicial, com todos os meios e recursos inerentes (Constituição, art. 5º, LV) – garantias essas que tutelam todas as pessoas –, há, em relação à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, a garantia de que esse afastamento somente ocorrerá com o trânsito em julgado (art. 20 da Lei). Em segundo lugar deixo para os leitores o que bem disse o Magistrado:

"No tocante ao pedido de ressarcimento, forçoso concluir que o autor carece de legitimidade para tutelar interesse de ente federal, posto que se cuida de valores federais.

Sobreleva ainda mencionar que o autor deduz pedido de condenação do réu por ato de improbidade sem, contudo, tipificar e narrar detidamente a conduta supostamente improba".

E ai senhores leitores, depois dessas poucas e sábias palavras, o nobre Magistrado conclui sua decisão indeferindo e chamando de inépta a petição inicial do Município de São Luís Gonzaga "vez que ausente silogismo lógico na exordial que, aliás, confunde sanções civis e penais cumulando ainda pedido liminar contra ente federal que sequer integra a lide.".Como se pode ver, mal  sucedida essa tentativa de eliminar um dos possíveis adversários. Quem não se lembra das eleições de 2008 quando  o então candidato Emanoel Carvalho e seus correligionário espalharam que o ex-prefeito Walter não seria candidato. O próprio Dr. Emilio bradou que rasgaria seu diploma na Praça se Walter fosse candidato. Perdeu. Não cumpriu o prometido.

Fica então a pegunta: Qual o motivo da tentativa de tirar o ex-Prefeito Walter da disputa? Seria medo ou respeito? 

Promessa Cumprida.

Conforme post anterior o blog acaba de por no ar um contador regressivo que vai lembrar a todos e principalmente ao Prefeito de São Luis Gonzaga do Maranhão que o mesmo prometeu construir e entregar a população ainda esse ano o novo Mercado Municipal.

Agora é esperar para ver.

SERVIÇO PRESTADO.

Uns dos asseclas auto escalado para defender a atual administração municipal lançou-me o seguinte desafio: “qual seu serviço prestado em nossa cidade para está falando em política? vc como advogado qual causa de um necessitado que vc está advogado?”. Pois bem. Eu poderia enumerar uma série de serviços prestados a nossa cidade mais, com certeza, não seria o suficiente para satisfazer o nobre questionador uma vez que, sem muito esforço, temos enormes diferenças de entendimento do que seja serviço prestado.

Quanto a advogar aos necessitados, com base nos relatos feitos pelo nobre anônimo e outros da mesma espécie, vejo-me impossibilitado de fazê-lo em razão dos altos índices de crescimento no faturamento do Município e consequentemente do seu povo, ano após ano e que se iniciou em 2009. Não há mais necessitados em nossa querida São Luís Gonzaga do Maranhão. Tudo está perfeitamente resolvido. O povo está feliz. Nota-se.

Desse modo, impossibilitado de prestar meus serviços profissionais ao necessitados, me resta admitir ao próspero anônimo que em verdade, na sua forma de pensar, jamais prestei qualquer serviço à nossa terra.

Portanto, me penitenciando por essa falta imperdoável pedirei a este que me permita, a partir de hoje, começar a prestar algum tipo de serviço.

E começarei assim: O Prefeito a quem o anônimo efusivamente defende em seus comentários, disse em entrevista na rádio que esse ano ainda inauguraria o novo mercado municipal. O que disse Dr. Emanoel: "O Mercado esse ano eu faço e o Matadouro é no próximo ano...".

Assim sendo, a partir de hoje colocarei no blog um contador regressivo apontando quantos dias faltam para a inauguração do Mercado Municipal.

Com certeza, nossa postagem servirá apenas para não deixar que o gestor municipal esqueça tão prescindível obra para a população gonzaguense.

Comecei bem? Aguardo sua resposta.

Também a este notável anônimo, que diz falar em nome de “nós concursados” responderei em post posterior acerca do dito concurso.

STF adia para dezembro a elevação do IPI dos carros

Divulgação

Em decisão unânime, o STF suspendeu a vigência do aumento do IPI para carros importados, que o governo decretara em 16 de setembro.

Para o Supremo, a Constituição obriga que seja observada a “noventena”. Significa dizer que o aumento só pode vigorar noventa dias depois de publicado.

Assim, as novas alíquotas só podem vigorar em dezembro. Até lá, os efeitos do decreto ficam suspensos.

E quanto aos consumidores que já compraram automóveis mais caros?

Por 8 votos a 1, o STF decidiu que essas pessoas têm direito de receber de volta o valor que pagaram a mais em função da nova alíquota de IPI (entre 25% e 28%).

Apenas o relator do processo, ministro Marco Aurélio, divergiu. Para ele, a cobrança do novo IPI deveria ser suspensa a partir da decisão do STF.

Deve-se o pronunciamento do tribunal a uma ação movida pelo DEM. O partido sustentou que o decreto do IPI desrespeitara a Constituição.

Invocou a letra ‘c’ do inciso 3^o do artigo 150. É nesse trecho que o texto constitucional impõe o prazo de 90 dias para a vigência de alterações tributárias.

Como regra geral, a Constituição estabelece que um imposto não pode ser cobrado no mesmo ano de sua criação ou modificação.

É o que se chama de princípio da anualiadade. O IPI é uma das exceções à regra. Suas alíquotas podem ser modificadas por decreto e cobradas no mesmo ano. Porém…

…Porém, o Supremo entendeu que o tributo não está livre da “noventena”. Deu razão ao DEM e determinou a suspensão cautelar da cobrança.

Do Blog do Josias de Sousa.

Dinheiro público vai custear a Fundação José Sarney

O projeto de lei que estatiza a Fundação José Sarney – enviado à Assembleia Legislativa do Maranhão no fim da semana passada pela governadora Roseana Sarney (PMDB) – foi aprovado ontem (19). Apenas oito dos 42 deputados votaram contra o projeto, que na prática transfere para os contribuintes maranhenses o ônus de custear a entidade que leva o nome do presidente do Senado, pai da governadora. Com ampla maioria na AL, o governo conseguiu aprovar o polêmico projeto “a toque de caixa”, sem qualquer debate sobre algumas lacunas importantes. O projeto não esclarece, por exemplo, o que vai ocorrer com o quadro funcional da entidade nem quanto vai custar aos cofres públicos manter a Fundação.

A aprovação do projeto roseanista veio um dia depois que um pedido de vista, feito pelos deputados Rubens Pereira Júnior (PC do B) e Carlos Alberto Milhomem (DEM), adiou a votação na Assembleia por 24 horas.

A Mesa Diretora colocou o projeto em votação em regime de urgência

Votaram contra o projeto os deputados Marcelo Tavares (PSB), Rubens Pereira Júnior (PC do B), Bira do Pindaré (PT), Luciano Leitoa (PSB), Cleide Coutinho (PSB), Neto Evangelista (PSDB), Gardênia Castelo (PSDB) e Eliziane Gama (PPS).

Desvio de dinheiro público – A Fundação José Sarney – abrigada no Convento das Mercês, localizado no Desterro (bairro central de São Luís) – passa por dificuldades financeiras desde que foi envolvida em irregularidades, em 2009, após ser constatado o desvio de dinheiro de patrocínio da Petrobras para o Grupo Mirante de Comunicação, pertencente à família Sarney.

No prédio da entidade, o presidente do Senado reservou um espaço (um jardim com chafariz) onde quer ser sepultado e ver erguido um mausoléu em sua homenagem. Tanto o Ministério Público Estadual como o Federal investigam o desvio de recursos federais na Fundação Sarney.

O texto do Projeto de Lei Nº 259/2011, que transforma a Fundação José Sarney em “Fundação da Memória da República Brasileira”, foi publicado na edição de segunda-feira (17) do Diário da Assembléia.

No texto, a governadora Roseana Sarney afirma que entidade terá “natureza jurídica pública” e será inserida na administração do Estado como “sucessora da atual Fundação José Sarney”.

“Lamentavelmente, a história da Fundação tem sido marcada por constantes crises financeiras”, diz a governadora, alegando que “sem fontes públicas de financiamento”, a fundação do pai – presidida atualmente por um velho amigo de Sarney, Joaquim Itapary – está se sustentando com “assistemáticas contribuições de cidadãos e empresas privadas.”

Como as verbas são “insuficientes” para o custeio da fundação, Roseana invoca o parágrafo 2o do artigo 216 da Constituição Federal: “Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.”

Roseana informa, ainda, que “o senhor José Sarney transferirá para o patrimônio da nova entidade todos os bens de sua propriedade “que se encontram na fundação.”

Pede que a proposta seja analisada pelos deputados a toque de caixa, em regime de “urgência”.

Segundo o projeto da governadora, ao ser estatizada a Fundação passaria a ser vinculada à Secretaria de Educação do Estado (Seduc).

Num dos trechos do projeto, é estabelecido que “a nova fundação terá como patrono o intelectual e político o maranhense José Sarney, ex-governador do Maranhão, membro da Academia Brasileira de Letras e ex-presidente da República.”

Entre os objetivos da entidade, são listados “a guarda, preservação, organização e divulgação dos acervos documentais, bibliográficos, iconográficos e artísticos do patrono da Fundação”.

No parágrafo 4o do artigo 3o, o projeto roseanista passa ao Tesouro estadual a responsabilidade pelo custeio da Fundação Sarney: “O Poder Executivo incluirá na proposta orçamentária de cada exercício […] dotação suficiente para as despesas correntes e de capital necessárias ao cumprimento das finalidades da fundação [...]”.

O artigo 5o da proposta trata da composição do Conselho Curador da fundação. Terá 11 membros, dois dos quais indicados “patrono” José Sarney.

O projeto prevê até o que será feito “em caso de falecimento” de Sarney: as duas vagas de sua cota seriam providas “por indicação dos herdeiros e/ou sucessores do patrono.”

O artigo 9o estabelece: “Os servidores da Fundação da Memória Republicana Brasileira serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.”

Não há menção a concursos públicos. Fica subentendido que os atuais servidores da Fundação Sarney serão abrigados na folha salarial do Estado.

(Com informações dos blogs dos jornalistas Josias de Souza e Raimundo Garrone)

Deputados da oposição criticam estatização

Sem força para barrar o projeto que obriga os contribuintes maranhenses a arcar com os custos da Fundação José Sarney, restou aos parlamentares da oposição apenas criticar a estatização da entidade.

O deputado Marcelo Tavares observou que outros ex-presidentes, como Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, também criaram fundações com seus nomes, mas, diferentemente da que leva o nome de José Sarney, ambas são financiadas com recursos privados.

O deputado Rubens Júnior se deteve na inconstitucionalidade do projeto, como as vagas cativas de dois membros curadores, indicados por José Sarney e seus herdeiros.

“O projeto de lei prevê, em algumas passagens, algo não visto sequer no período da Monarquia. A indicação ficará ao cargo do patrono ou dos seus herdeiros. Está criada aí uma verdadeira capitania hereditária no estado do Maranhão”, disse o comunista.

Já o deputado Bira do Pindaré (PT), em discurso no plenário da Assembleia Legislativa, na manhã de terça-feira (18), classificou o projeto de estatização da Fundação Sarney de “iniciativa absurda e ofensiva à Constituição Federal e ao princípio da impessoalidade”.

“Como é que se quer criar uma Fundação e instituir como patrono uma pessoa viva, que é o presidente do Senado, José Sarney? Nós não podemos concordar com isso. Podia ser o Pelé, podia ser o papa, podia ser a pessoa mais consensual que existisse no mundo, mas a Constituição não permite que a gente possa associar uma instituição pública, como se propõe criar, a uma pessoa viva”, afirmou Bira. (OV)

Nota do Governo do Estado

Em nota, o Governo do Maranhão informou que a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei n° 259/2011 que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação da Memória Republicana Brasileira.

Com base no parágrafo 2º do Artigo 216 da Constituição Federal (segundo o qual “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”), a entidade passa a ser vinculada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Sem fins lucrativos, a Fundação é dotada de autonomia administrativa, financeira e de patrimônio próprio, tendo como patrono o ex-governador do Maranhão, membro da Academia Brasileira de Letras e ex-presidente da República Federativa do Brasil José Sarney.

Como finalidade maior, estão elencadas, entre outros, a pesquisa e o registro de fatos da História do Brasil e do Maranhão; o estudo e o debate dos problemas brasileiros, em especial dos maranhenses; a defesa, a preservação e a divulgação do patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, do povo brasileiro, das nações íbero-americanas e lusófonas, e a promoção da amizade e do intercâmbio cultural entre seus povos.

O patrimônio inicial da Fundação será constituído mediante a doação, a transferência e a recepção dos bens e direitos da atual Fundação José Sarney (entidade civil de direito privado registrada sob número 6.979 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Comarca de São Luís, inscrita no CNPJ-MF sob nº 35101500/0001-02), e por aqueles doados pelo Estado ou por outras pessoas de direito público e privado.

Secretaria de Comunicação

Governo do Estado

Sobre a Fundação da Memória Republicana Brasileira

O gabinete do senador José Sarney distribuiu nota, ontem à noite, a propósito da aprovação do projeto do Executivo que estatiza a Fundação José Sarney. Eis a íntegra da nota:

“A doação do acervo da agora extinta Fundação José Sarney ao Governo do Estado do Maranhão permitirá que continuem acessíveis aos maranhenses e aos brasileiros documentos, objetos de artes, livros, discos, fotografias e fitas que compõem parte importante da história do Brasil atual, sem nenhuma conotação de culto a personalidade, mas de resgate e preservação da memória republicana.

O Governo do Estado, com a criação de uma nova Fundação – Fundação da Memória Republicana Brasileira –, fará com que estes bens não saiam do Maranhão, diante do compromisso do senador José Sarney de doar ao Estado todo o acervo que, com a extinção da Fundação José Sarney, voltaria ao seu patrimônio pessoal.

Esse acervo é de valor inestimável, composto por cerca de 1.100.000 documentos históricos, 4.973 peças constituídas por obras de arte, relíquias, todos os presentes recebidos no exercício da Presidência da República e outros que acumulou ao longo da vida, além da biblioteca pessoal de 25.000 volumes, que estão à disposição do povo maranhense. A simples extinção da Fundação José Sarney obrigaria a transferência do acervo a outras instituições fora do Maranhão, que já manifestaram desejo de recebê-lo.

Outra conseqüência seria o desaparecimento de um ponto importante de visitação, eventos culturais e estudos históricos, com uma frequência anual de mais 135.000 visitantes.

A providência tomada pelo Governo do Estado atende aos seus críticos, recebendo o imóvel que incorporou e outros que foram adquiridos, além da doação que fez o senador Sarney de seu acervo pessoal, fruto de mais de 60 anos de trabalho. Os documentos ali guardados são patrimônio cultural brasileiro, conforme a Lei 8.394/91, e estão sob a proteção constitucional do Estado”.

Brasília, 19 de outubro de 2011
Gabinete do Senador José Sarney

Por Oswaldo Viviani publicado no Jornal Pequeno de 20 de outubro de 2011.

Retratos do abandono.

Depois de quase 03 (três) anos de administração vejam a seguir algumas fotos marcantes:

Sede da Prefeitura

Matadouro Municipal

Mercado Municipal

Novo Matadouro

Incomodando 2

Pelo jeito o blog está incomodando mesmo. Ontem e principalmente ainda pouco o autor do blog recebeu uma montanha de comentários ofensivos a sua pessoa e a outras que nada tem haver com as publicações aqui postadas. Já haviam me alertado que estariam sendo escaladas pessoas para esse fim. Pelo jeito não foi difícil achar quem se dispusesse a fazer um trabalho tão sórdido. Em minhas portagens jamais ofendi a honra de quem quer que seja. Apenas relatei fatos que até o momento não foram contestados. O espaço está aberto. Visando democratizar o espaço, deixei em aberto para que qualquer pessoa exercesse o direito de postar comentários inclusive usando do expediente do anonimato. Houve quem bem usasse o espaço. Houve quem se excedesse. O autor assume o erro de ter postado os comentários que em nada acrescentaram a discussão proposta nas pastagens. Por essas e outras razões e atendendo a pedidos de alguns leitores o blog seremos mais exigente quando da moderação dos comentários. De agora em diante aqueles que se predispõem a atacar uma ou outra pessoa terão que se identificarem. Não será mais permitido o anonimato. Não tenham medo de expor suas posições, idéias e opiniões afinal vivemos num país democrático e, em nossa São Luís Gonzaga não é diferente.

Em briga com ex-aliado Prefeito de São Luis Gonzaga admite ter praticado ilicitudes.

Em São Luís Gonzaga do Maranhão acontece de tudo mesmo.

Nos meses de março e abril deste ano a população assistiu atônita a troca de insultos e acusações mútuas entre os ex-aliados políticos Emanoel Carvalho e Coronel Willians.

Acompanhado do pré-candidato a Prefeito Dr. Júnior, o Coronel Willians foi a radio FM SUCESSO em 27/03/2011e concedeu entrevista no Programa Puxando Assunto com J. Gomes. Na referida entrevista aquele teceu diversas críticas ao ex-aliado e atual Prefeito Emanoel Carvalho acusando-o de diversas práticas ilícitas. Agora, se chamando de liberto e de oposição a atual administração, o Coronel Willians acusou o Prefeito de abandonar as escolas, de não cuidar das estradas, narrando que chegou a realizar um parto dentro do seu veiculo em razão da falta de acesso ligando os povoados a cidade.

Disse ainda ter provas da ausência de médicos nos postos de saúde, de que o filho do Prefeito faz de conta que trabalha e de que as enfermeiras estão sendo obrigadas a consultar. Acusa ainda a atual administração de cortar salários de médicos e que por conta disso “a primeira dama anda dando uma de rainha e bonitona usando bolsa de marca no valor de até R$ 8.000,00”.

Denunciou ainda a atual administração de construir estradas sem licitação, de está distribuindo leite do Programa do Leite já estragado, que o setor de Licitações da Prefeitura funciona em uma casa em frente à residência do Prefeito em Bacabal e de que um dos filhos do Prefeito estaria inclusive atuando no ramo de construção... E por ai foi.  Quem ouviu a entrevista deve se lembrar do quanto o entrevistado bateu no Prefeito. E disse ter provas de tudo que denunciou. Cabe a ele apresenta-las ao Ministério Público. E, ao Prefeito, se inverídicas as acusações, processá-lo na forma da lei. Até agora, pelo que me foi informado, nem uma coisa nem outra. É possível que até já tenham se acertado novamente.

Até aí, no entanto, nenhuma novidade. Trata-se de um ex-aliado que aparentemente perdeu espaço com o chefe e saiu atirando. O inusitado de tudo isso foi a resposta do Prefeito Emanoel Carvalho. No mesmo dia 27/03/2011 aquele ocupou também o espaço utilizado pelo agora desafeto no meio de comunicação. E, pasmem, piorou a situação. Ao tentar se defender o Alcaide Municipal acabou por admitir a pratica dos crimes de improbidade administrativa e de responsabilidade. Vejam o que disse o Dr. Emanoel:

 “...Ele queria meus amigos que eu segurasse a mulher dele empregada na Prefeitura morando em São Luís e eu insistindo  para ela vim trabalhar e ela sem vim mais ainda recebeu mais de 20 meses de salário eu pedindo por tudo agora eu tive que tirar. Ele tá zangado por isso. Tá entendendo. Porque a mulher dele em São Luís ganhando o dinheiro e sem vim trabalhar ele queria isso (....) Ele quer o maquinário dentro da fazenda dele, esse maquinário que vive “empiçarrando” as estradas, que vive servindo os pobres, os pequenos, fazendo açudes para pequenos produtores ele quer na fazenda dele ... porque a maquina do Dr. Josa tava alugada para a Prefeitura ele carregou a maquina para o Santo Américo, só que quando eu soube eu mandei buscar mais mesmo assim reformou num sei quantos açudes pra ele e ele ainda mandou o óleo para a Prefeitura pagar... ”

E o bate-boca continuou. Depois que o Prefeito rebateu as acusações o Coronel Willians voltou a radio para dizer que sua esposa não teria recebido os 20 meses de salário sem trabalhar. Foi ai que o Prefeito trouxe provas inequívocas da prática dos ilícitos acima mencionados, praticados por ele e pelo seu agora desafeto em conjunto com a esposa daquele e uma suposta cunhada. Vejam a nova resposta do Dr. Emanoel em entrevista do dia 04/04/2011:

“... Você disse rapaz que a sua mulher nunca recebeu, você teve essa coragem de dizer rapaz ... olha aqui ... estou com a remessa do Banco ...Regiane de Almeida Cruz conta 25821-0.Agora só que você enganou... eu não sabia... você deu o nome da sua mulher e deu a conta de um cunhada sua ... ultimo pagamento 10/12/2010...”

Como se pode ver, o prefeito admitiu que pagou 20 (vinte) meses de salário a esposa do Coronel Willians, através da conta de uma suposta irmã daquela sem que ela trabalhasse um só dia, sendo que o ultimo pagamento se deu no mês de dezembro de 2010. E ainda se disse enganado, pois pensava que estava pagando a esposa do então amigo para ela ficar em São Luís e o dinheiro público estava indo para a conta de uma suposta irmã daquela. Coincidências à parte, já no mês de março deste ano o referido militar rompeu com o seu aliado político.

As condutas dos envolvidos no episódio, no nosso sentir, encontram-se previstas nos artigos 10, incisos XII e XIII e 11, inciso II, ambos da Lei n. 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Ao permitir, de livre e espontânea vontade que a esposa do Coronel Willians recebesse 20 (vinte) meses de salário sem trabalhar no Município o Prefeito permitiu o enriquecimento ilícito de terceiro e, quando diz que pediu por tudo para ela vim trabalhar e ela não vinha deixou de praticar ato de ofício que era a sua demissão. Configurado o ato de improbidade.

Ao permitir também, que o mesmo militar utilizasse maquinário público para reformar açudes de sua propriedade inclusive mandando a conta do óleo para o Município pagar agiu com improbidade o chefe do Poder Público Municipal.

A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.

A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.

Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em super faturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.

Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes. A norma que regulamenta os crimes de responsabilidade é a Lei nº 8429/92. 

Enquadra-se ainda a conduta do Prefeito Municipal, no tipo previsto no artigo 1^o, inciso , do Decreto-Lei 201/67:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Os Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cujas sanções importam em vacância do cargo, ou seja, na saída do agente do cargo e sua inabilitação por certo período de tempo para o exercício de funções públicas.

Como ferem preceito de mais de um ramo do direito, estas infrações estão sujeitas a penalidades civis, penais e administrativas e, até mesmo, políticas. Importante lembrar que normalmente estas infrações não estão tipificadas no Código Penal e nem na Legislação Penal Especial. 

Desse modo, não é matéria afeta ao Direito Penal, mesmo usando alguns princípios afetos a este ramo do direito. As infrações são tipificadas em lei federal, que deve obedecer ao princípio da legalidade penal e da anterioridade. 

A norma que regulamenta os crimes de responsabilidade é a Lei nº 201/67.