O Conselho Nacional de Justiça – CNJ manteve sua decisão e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deverão mesmo devolver diárias aos cofres públicos, recebidas indevidamente. A decisão foi tomada na sessão de 09/10, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou diversos pedidos dos Desembargadores no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 20091000001696-0).
Prezado Dr. Raimundo N. R. Neto,
ResponderExcluirNotei no seu perfil que "- É pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Sul de Santa Catarina - UNISUL, estando pendente a defesa de monografia." E Você conhecedor de que os famíliares maranhenses sofrem muito com a falta de Regularização Fundiária, Plano Diretor, Plano de Desenvolvimento Urbano (PDU) e dentre outros, cujo conteúdo está previsto na Lei Federal do Estatuto da Cidade. Em particular, as cidades ribeirinhas como Bacabal, São Luís Gonzaga do Maranhão ou Ipixuna (mãe de todas com seus 155 anos), Trizidela do Vale, Pedreiras, etc... anual sofrem com a falta de políticas públicas e cumpriemnto da Lei Federal epigrafada.