Cassado o mandato de Dra. Alexandrina.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em sua sessão de hoje (20/10/2009) realizou o julgamento dos recursos contra expedição de diploma que tem como recorrentes o Ministério Público Eleitoral, a Coligação “São Luis Gonzaga de Volta ao Progresso” e o Diretório Municipal do Partido Progressista - PP de São Luis Gonzaga do Maranhão e, como recorrida a vereadora ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS, ex-presidente da Câmara.
O relator dos autos Juiz Megbel Abdala e os demais membros da Corte Eleitoral acataram os argumentos dos recorrentes que alegaram como motivação para cassar o mandato da agora ex-vereadora que após a fase de registro de candidatura, mas antes do dia da votação, precisamente em 16/07/2008, transitou livremente em julgado decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos autos do processo nº 2467/2006, que rejeitou as contas da Sra. Alexandrina Maria Fernandes Freitas. E que a decisão do TCE/MA tem por base irregularidade insanável verificada na execução do orçamento do Legislativo Municipal referente ao exercício financeiro de 2005, quando era Presidente da Câmara Municipal de São Luis Gonzaga do Maranhão. O TCE/MA condenou a recorrida a ressarcir o erário em R$ 10.300,24 (dez mil e trezentos reais e vinte quatro centavos), acrescida do pagamento de multa no valor de R$ 1.030,02 (hum mil e trinta reais e dois centavos). Foi à recorrida Alexandrina Maria Fernandes Freitas aplicada também multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) “em razão das irregularidades não sanadas, constatadas na instrução do processo e relacionadas no Relatório de Informação Técnica Conclusivo n. 479/07 UTCGE-NUPEC2. Sustentam os recorrentes que a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar, tem natureza infraconstitucional e deve ser alegada na primeira oportunidade possível, sob pena de preclusão o que foi feito.

A votação foi por unanimidade. E, dessa decisão cabe recurso para o TSE.