Atenção professores de São Luis Gonzaga. No ultimo mês de dezembro de 2009, mais precisamente nos dias 01.12.2009 (R$ 165.180,79) e em 24.12.2009 (R$ 165.180,79) a União depositou nos cofres do Município a quantia de R$ 330.361,58 a título de complementação do FUNDEB. Os recursos do FUNDEB, inclusive àqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto na Medida provisória 339. Todavia, corre notícia que o Prefeito (ou Prefeita) estaria dizendo que com esse recurso seriam pagos os salários dos professores do mês de janeiro de 2010. Se isso for verdade não aceitem. Conforme dito acima esses recursos deverão ser obrigatoriamente utilizados pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados. Se isso ocorrer procurem o Ministério Público e o Conselho do FUNDEB para denunciar. Trata-se do que a legislação chama de acompanhamento controle social. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito dos Municípios, por Conselhos instituídos especificamente para esse fim. É fundamental para toda a coletividade que ocorra a participação dos cidadãos e da sociedade organizada no controle do gasto público, monitorando permanentemente as ações governamentais e exigindo o uso adequado dos recursos arrecadados. A isto se denomina "controle social".
Assim, o controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Portanto, não se calem se por acaso o fato aqui narrado acontecer. Se pelo menos desconfiarem, procurem o Ministério Púbico e lá certamente serão bem orientados.
Assim, o controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Portanto, não se calem se por acaso o fato aqui narrado acontecer. Se pelo menos desconfiarem, procurem o Ministério Púbico e lá certamente serão bem orientados.
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